PORTARIA/SEMSA/Nº 310/2024, DE 08 DE AGOSTO

DE 2024.
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO

DO SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE 
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
 Considerando o pedido protocolado pelo (a)

servidor (a) solicitando Licença Prêmio.
 Considerando o parecer jurídico favorável emanado

pela Procuradoria Geral do Município em consonância

com a Secretaria Municipal de Saúde através da

decisão de fls. 11,12 e 14 emitida nos autos do

Processo Administrativo nº 1.461/2024, onde

ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a) preencheu todos os requisitos para alcançar

o benefício a que pleiteia.
 RESOLVE:
 I – Conceder a Senhora MARILENE SILVA DE

OLIVEIRA, servidor (a) do Quadro de Pessoal

Permanente da Secretaria Municipal de Saúde,

admitido (a) em 07/04/2010, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01 (um) período de

LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias,

referente ao período aquisitivo de 07/04/2011 a

07/04/2015, de acordo com o art. 25 da Lei 
Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e

Art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais –

Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.

 II – O período de concessão da licença terá o seu início

em 02/SET/2024, com seu término no dia 30/NOV/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as atividades normais

de trabalho no dia 01/12/2024.
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na fixa

funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação e/ou afixação no Átrio desta Munici

palidade, revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO 
SUL – ACRE, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.
 Registra – se.
 Publique – se.
 Cumpra-se.                                              
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 Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº160/2024
 Em Cruzeiro do Sul