MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 PORTARIA Nº 280/2024, DE 25 DE JULHO DE 2024
 DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMO AUTORIDADE

SANITÁRIA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, E DA OUTRAS

PROVIDENCIAS
 O Secretário Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais que lhe confere o decreto nº 160/2024,

de 09/04/2024Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 293/2001,

de 19 de outubro de 2001 – Código Sanitário do Município de Cruzeiro do Sul – Acre;
 RESOLVE:
 I – Designar que a Sra ANA ISABELLE LIMA COSTA, inscrita no CPF 
n º 009.320.152-47, na função de Farmacêutica, seja investida no cargo 
de AUTORIDADE SANITÁRIA, na função de fiscal sanitária, para fins de 
f
 iscalização na forma da Lei Complementar nº 006, de 27/12/1982 (Código 
de Saúde do Estado) e Lei Municipal nº 293/2001 (Código Sanitário Muni
cipal), até ulterior deliberação.
 II – Dê-se imediata ciência desta portaria ao servidor acima mencio
nado e ao setor de pessoal para as averbações de praxe na ficha 
funcional do servidor.
 III – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou 
afixação no Átrio desta municipalidade, revogadas às disposições 
em contrário
 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO 
DO SUL,
 ESTADO DO ACRE, EM 25 DE JULHO DE 2024
 Publique – se
 Cumpra-se
 

Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº160/2024
 Em Cruzeiro do Su