PORTARIA/SEMSA/Nº 198/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CESSÃO COM ÔNUS DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Secretário Municipal de Saúde Interino de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, LUIS RAFAEL GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 171/2026, de 06/04/2026. Considerando a solicitação de prorrogação de seção da servidora municipal expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mediante OF. PRESI Nº 823 e OF. Nº 3248/CZMUL00, encaminhado a esta Secretaria Municipal de Saúde de saúde. Considerando que a finalização dos tramites administrativos foi favorável ao pedido de forma eficaz e dentro dos parâmetros legais RESOLVE:
I – Conceder a prorrogação de cessão com ônus para o órgão de origem da senhora HUDILENA DA SILVA, inscrita no CPF Nº 435.052.792-34, matricula funcional nº 28054217, servidora do quadro efetivo desta Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Auxiliar de Gestão em Farmácia, para prestar seus serviços junto a Vara de Proteção a Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, pelo prazo de 01 (um) ano.
II – O período de prorrogação de cessão terá o seu início a contar de 04/JUL/2026, com seu término no dia 04/JUL/2027, devendo o(a) referido(a) servidor(a) se apresentar em sua secretaria de origem no dia 05/07/2027.
III – A cessão poderá ser prorrogada por igual período ou revogada a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do órgão Cedente ou órgão Cessionário.
IV – Dê-se imediata ciência desta Portaria ao servidor acima mencionado, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cito, Vara de Proteção a Mulher e Execuções Penais de Cruzeiro do Sul e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na ficha funcional do (a) servidor (a).
V – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogada às disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM 09 DE JUNHO DE 2026.
Registra – se.
Publique – se.
Cumpra-se.

Luis Rafael Gonçalves Gomes
Secretário Municipal de Saúde Interino
Decreto nº 171/2026
Em Cruzeiro do Sul