MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 139/2024, DE 1° DE AGOSTO DE 2024
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art 64 da Lei Orgânica deste Município Considerando o pedido formulado no âmbito do processo administrativo no 2027/2024, do dia

5 de julho de 2024, e tudo do que dos autos consta; 
RESOLVE:
 I – Conceder a ERIVALDO ARAÚJO DE LIMA, servidor público do quadro de pessoal permanente desta Municipalidade, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, lotado na Secretaria Municipal de Educação,

Esporte e Lazer, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, a contar de 5 de julho de 2024 até o 10° (décimo) dia

seguinte ao das eleições de 2024, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos da Lei Complementar n° 64, de 
1805990 e art 74, §1° da Lei Municipal n° 299, de 05122001
 II – O servidor, ora licenciado, deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente ao da decisão que indeferir ou cancelar o registro de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante os 
tribunais competentes
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria ao servidor acima mencionado, à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e ao Setor de Recursos humanos para as averbações de praxe na ficha funcional do servidor.
 IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de julho de 2024
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 1° DE AGOSTO DE 2024
 Registre-se

 Publique-se

 José de Souza Lima
 Prefeito Municipal