MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 138/2024, DE 1° DE AGOSTO DE 2024
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art 64 da Lei Orgânica deste Município Considerando o pedido formulado no âmbito do processo administrativo no 2024/2024, do dia

5 de julho de 2024, e tudo do que dos autos consta; 
RESOLVE:
 I – Conceder a RALPH LUIZ DO NASCIMENTO FERNANDES, servidor público do quadro de pessoal permanente desta Municipalidade, ocupante do cargo de Agente Cultural,

lotado na Secretaria Municipal de Cultura, LICENÇA 
PARA ATIVIDADE POLÍTICA, a contar de 5 de julho de 2024

até o 10° (décimo) dia seguinte ao das eleições de 2024, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos da Lei Complementar n° 64, de 18051990 e art 74, §1° da Lei 
Municipal n° 299, de 05122001
 II – O servidor, ora licenciado, deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente ao da decisão que indeferir ou cancelar o registro de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante os 
tribunais competentes
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria ao servidor acima mencionado, à Secretaria Municipal de Cultura e ao Setor de Recursos Humanos para as averbações de praxe na ficha funcional do servidor.
 IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de julho de 2024
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 1° DE AGOSTO DE 2024
 Registre-se

 Publique-se

 José de Souza Lima
 Prefeito Municipal