MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 117/2024, DE 5 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando o pedido formulado no âmbito do processo administrativo no 
1.699/2024, do dia 6 de junho de 2024, e tudo do que dos autos consta; 
RESOLVE:
I – Conceder a Srª. MARIA DA GLÓRIA DE ARAÚJO MAGALHÃES, servidora 
pública do quadro de pessoal permanente desta Municipalidade, ocupante do 
cargo de Secretária, lotada na Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças/Setor de Recursos Humanos, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, a contar de 6 de julho de 2024 até o 10° (décimo) dia seguinte 
ao das eleições de 2024, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos da 
Lei Complementar n° 64, de 18.05.1990 e art. 74, §1° da Lei Municipal n° 299, 
de 05.12.2001.
II – A servidora, ora licenciada, deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente ao da decisão que indeferir ou cancelar 
o registro de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante os 
tribunais competentes.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a servidora acima mencionada, 
à Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças e ao 
Setor de Recursos Humanos para as averbações de praxe na ficha funcional 
da servidora.
IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 6 de julho de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO 
DO ACRE, EM 5 DE JULHO DE 2024.
Registre-se.
Publique-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal