MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 PORTARIA Nº 94/2024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
 A SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das

atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 101/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 18 de janeiro

de 2023.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados

para, em observância a legislação vigente, acompanhar

e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento

das cláusulas estabelecidas no Contrato nº: 574/2024, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa BRANDÃO 
AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ: 42.066.831/0001-06,

cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica

para Aquisição de Veículos de Passeio e utilitários.
 Aquisição de Veículos de Passeio e utilitários.
 Função
 Fiscal do Contrato – 
Titular
 Fiscal do Contrato - 
Substituto
 Nome
 Jusciel de Oliveira 
Silva 
Monalisa Maria Me
nezes de Almeida
 Matrícula
 28062381 692.066.602-25
 28058678 010.691.222-46
 Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se: -

Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato; 
Art. 3º Compete aos servidores designados como

fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando

ao gestor do contrato os incidentes contratuais para 
que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal

pelo exercício das atribuições a ele confiadas, 
até o término da vigência do contrato; 
Art. 4º Os servidores designados para exercer a

gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições 
legais pertinentes. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de

sua publicação e terá vigência até o vencimento do

contrato e de sua garantia, quando houver. 
GABINETE DA SECRETARIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL,
 ESTADO DO ACRE, EM 26 DE AGOSTO DE 2024
 Registre-se.
 Publique-se
 Rosa Maria da Conceição Lima 
Secretária Adjunta Municipal de Assistência Social 
Decreto: 101/2023