Portaria de Designação de Gestor e Fiscais
PORTARIA Nº 78, DE 22 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual por representante da Administração especialmente designado; CONSIDERANDO o Contrato nº 263/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 193/2025 e do Credenciamento - Inexigibilidade nº 007/2025, celebrado com a empresa WELISSON DE SOUZA BANDEIRA, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos e máquinas pesadas; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo identificados para exercerem as funções de gestor e fiscal do Contrato nº 263/2025:

Art. 2º Compete à gestora coordenar e acompanhar a execução contratual, promover as providências necessárias ao regular cumprimento do ajuste, manter os registros pertinentes e comunicar à autoridade competente as ocorrências que demandem decisão ou medida administrativa.
Art. 3º Compete ao fiscal acompanhar diretamente a execução do objeto, registrar as ocorrências verificadas, atestar a execução dos serviços quando regularmente prestados e comunicar à gestora qualquer irregularidade ou descumprimento contratual.
Art. 4º A gestora e o fiscal deverão exercer suas atribuições em conformidade com o Contrato nº 263/2025, seus aditivos, o edital e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 193/2025, observando a Lei Federal nº 14.133/2021 e a regulamentação municipal aplicável.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante toda a vigência do Contrato nº 263/2025 e de suas eventuais prorrogações.
Cruzeiro do Sul/AC, 22 de junho de 2026.

MATHEUS LIMA DE SOUZA
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 002/2025