Portaria de Designação de Gestor e Fiscais
PORTARIA Nº 76, DE 22 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMEN TO E FINANÇAS, MATHEUS LIMA DE SOUZA, nomeado pelo Decreto nº 002/2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento nos arts. 104, inciso III, e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos arts. 144 a 149 do Decreto Municipal nº 1.102, de 14 de dezembro de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar, gerir e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Administrativo nº 187/2026, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 043/2025, Processo Administrativo nº 1.298/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul e a empresa MATHEUS DA SILVA MELO, inscrita no CNPJ nº 63.654.533/0001-07, neste ato representada por MATHEUS DA SILVA MELO, cujo objeto consiste na aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de câmara de ar.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:
I - Gestor do Contrato: servidor designado para coordenar, acompanhar e comandar o procedimento de fiscalização da execução contratual;
II - Fiscal do Contrato: servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto contratado, acompanhando a execução, registrando ocorrências e comunicando ao gestor os fatos que exijam providências administrativas.
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato fiscalizar a execução contratual, relatar ao gestor os incidentes verificados e adotar, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao fiel cumprimento do instrumento contratual.
Art. 4º O gestor e os fiscais deverão atuar de forma coordenada, manter registro das ocorrências no processo de gestão e fiscalização e desempenhar suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com o Decreto Municipal nº 1.102/2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2026, data de assinatura do Contrato Administrativo nº 187/2026, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Cruzeiro do Sul/AC, 22 de junho de 2026.

MATHEUS LIMA DE SOUZA
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 002/2025