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 MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

 PORTARIA/SEMTRANS/Nº028/2024, DE 30 DE

AGOSTO DE 2024
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E

TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 336/2023, 28/08/2024 Considerando o Processo Administrativo

n° 1577/2024, de 21/05/2024, PARECER nº 288/2024/

PROJUR
 RESOLVE:
 I – Conceder LINCENÇA PRÊMIO por 90 (noventa)

dias a (o) Sr(ª)MARIA AUCILÂNDIA LIMA SOUZA,

com cargo efetivo nesta municipalidade, lotada na

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito,

admitido(a) no cargo de Auxiliar Operacional de

Serviços Diversos, admitida em 01/06/2007, referente

ao período de 01 de junho 2013 a 01 de junho 2017,

de acordo com parecer jurídico nº 288/2024, 
de acordo com o art 25 §§ da Lei Orgânica Municipal

bem como, no art 64, IX e art 77 do Estatuto dos

Servidores Municipais – Lei nº 299,05/12/2001
 II – O período de gozo da licença terá início, em 02/SETEMBRO/2024, devendo o(a) servidor(a) voltar

as atividades normais de trabalho no dia 30/NOVEMBRO/

2024
 III- Dê-se imediata ciência desta Portaria a(o) servidor

(a) acima mencionado(a), à Secretaria Municipal de

Mobilidade e Trânsito e ao Setor de Pessoal para as 
averbações de praxe na ficha funcional do(a) servidor(a).
 IV- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

e/ou afixação no átrio desta Municipalidade, revogadas

às disposições em contrário
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL,

ESTADO DO ACRE, EM 30 DE AGOSTO DE 2024
 Registre-se
 Publique-se
 JONAS TORRES DE LIMA
 Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
 Decreto nº 336/2023