PORTARIA/SEMTRANS/Nº 027 DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
 “DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE

FISCAIS”
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E

TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso

das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal

de n° 336/2023.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato 
N° 586/2024 celebrado entre a então Secretaria Municipal

de Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul e a empresa

REAL DREAMS COMERCIO E SERVIÇOS 
LTDA CNPJ: 34.038.376/0002-98, cujo o objeto é o fornecimento  de materiais de consumo: dispositivos

de uso temporário, visando atender as necessidades 
da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul Acre – Acre

FUNÇÃO  NOME    MATRICULA  CPF

Fiscal de contrato /Sammyla da Cunha Maia/6845/856.915.772-04

Fiscal de contrato substituto/Jonas Saraiva de Lima/3561/838.645.122-04

 Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento

da fiscalização da execução contratual;- Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
 Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais

do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor

do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições

legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício

das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência

do contrato;
 Art. 4º Os servidores designados para exercer a

gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições 
legais pertinentes.
 Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 19 DE AGOSTO DE 2024.
 Registre-se.
 Publique-se                 
JONAS TORRES DE LIMA
 Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
 Decreto Municipal Nº 336/2023