ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 26/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto 
nº 004/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 04 de janeiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância a legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado 
cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº: 507/2024, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e 
a empresa C. A DA COSTA – ME, CNPJ: 15.542.056/0001-45Q, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de gêneros 
alimentícios, destinados a atender as necessidades da prefeitura municipal de Cruzeiro do Sul/AC.
Função Nome Matrícula CPF
Fiscal do Contrato – Titular Jusciel de Oliveira Silva 28062381 692.066.602-25
Fiscal do Contrato - Substituto Monalisa Maria Menezes de Almeida 28058678 010.691.222-46
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se: 
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato; 
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais 
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele 
confiadas, até o término da vigência do contrato; 
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 
2024.
Registre-se.
Publique-se.
Delcimar da Silva Leite
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto: 004/2023