MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

 PORTARIA/SEMTRANS/Nº20 DE 28 DE MAIO DE 2024.
 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE’’
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 336/2023.
 CONSIDERANDO o artigo 4º da LEI MUNICIPAL N° 238, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998, que dispõe que o Transporte Público Alternativo no município reger--se-á pelos dispositivos da presente lei, do Código Nacional de Trânsito e respectivo regulamento e demais normas vigentes e que vierem a vigir;
 CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar sobre a renovação das concessões do Transporte Público Alternativo no município de Cruzeiro do Sul - Acre.
 RESOLVE:
 Art. 1º - A exploração do serviço de Transporte Público Alternativo do Município de Cruzeiro do Sul – Acre será autorizada mediante renovação da concessão do referido transporte, renovável anualmente na SEMTRANS.
 Parágrafo Único – A renovação da concessão de que trata o caput desse artigo dependerá da apresentação da documentação exigida pela SEMTRANS, do titular da concessão, bem como de seu substituto, se houver.
 Art. 2º - Os veículos utilizados no transporte a que se refere a lei municipal N° 238/98 e suas alterações, deverão passar por vistoria anualmente para que possa atender os requisitos da referida lei.
 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 28 DE MAIO DE 2024.
 Registre-se.
 Publique-se 
JONAS TORRES DE LIMA
 Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
 Decreto Municipal Nº 336/2023