MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

PORTARIA/SCC/Nº 014/2023, de 05 de abril de 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE CRUZEIRO DO SUL -
ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 001/2023.
Considerando o Art. 14 da Lei n° 948/2022, de 28 de dezembro de 2022;
Considerando o Ofício n° 008/2023, de 20 de março de 2023, da Empresa Cruzeirense de Obras Públicas, Serviços e Urbanização – ECOPS;

RESOLVE:

Art. 1° Ceder o servidor JERÔNIMO LIMA BARREIROS, Procurador Jurídico do Município, matrícula nº 201, para prestar serviços junto à Diretoria Jurídica da Empresa Cruzeirense de Obras Públicas, Serviços e Urbanização – ECOPS, a partir de 05 de abril de 2023, com ônus para
esta Municipalidade, até ulterior deliberação.

Art. 2° Dê-se imediata ciência desta portaria ao servidor acima mencionado, à Procuradoria Geral do Município e ao Setor de Pessoal da Prefeitura de Cruzeiro do Sul para outras providências cabíveis, em tudo observadas as formalidades legais.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE
CRUZEIRO DO SUL - ESTADO DO ACRE, EM 05 DE ABRIL DE 2023.

Registre-se.

Publique-se.

Ney Williams Salgado Mazzaro
Secretário Municipal da Casa Civil
Decreto nº 001/2023