PORTARIA/SEMCMS/Nº 011/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DECRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 014/2025.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 422/2025 celebrado entre a Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade e a empresa CONSTRUTORA F. J. LTDA, CNPJ Nº 08.189.886/0001-75, cujo o objeto é a contratação de serviço de locação de máquina e equipamento para trabalho pesado tipo Pá Carregadeira com operador, para atender as demandas da Secretária Municipal de Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMCMS.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:
Gestor de contrato: servidor (membro o administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento de fiscalização da execução contratual;
Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o gestor do contrato quanto a fiscalização do objeto do contrato;

Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;

Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 011-A/2025, que tratava da designação anterior do referido contrato.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente até o encerramento do contrato e de sua eventual garantia.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 15 DE MAIO DE 2026.

Publique-se.
Cumpra-se.

Edna Maria Lima da Fonseca
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
DECRETO Nº 014/2025