ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

PORTARIA/SEMTRANS/Nº 010 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
O ECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere 
o Decreto Municipal de n° 336/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e 
fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 578/2023 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul e a empresa 
Elijanete de Oliveira Santos – Eireli CNPJ: 16.826.839/0001-13, cujo 
o objeto é o fornecimento de material de consumo: refeições prontas 
(marmitex), visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal 
de Cruzeiro do Sul – Acre.
FUNÇÃO NOME MATRICULA CPF
Fiscal de contrato Francisco Flavio 
Moura Cordeiro 3158 720.675.192-04
Fiscal de contrato 
substituto
Paulo Eduardo Menezes de Souza 28062349 041.161.172-00
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado 
para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização de execução contratual;
- Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) 
designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do 
objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, 
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes 
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais 
atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício 
das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização 
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Registre-se.
Publique-se 
JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto Municipal Nº 336/2023