“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PORTARIA/SEMSA/Nº 04/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026. 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

O Secretário Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 004/2025, de 01/01/2025. Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a) solicitando Licença Prêmio. Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde através da decisão de fls. 15, 16, 17 e 18 emitida nos autos do Processo Administrativo nº 3.658/2025, onde ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a) preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício a que pleiteia. RESOLVE: I – Conceder a Senhora LORENA VINHOTE SANTIAGO, servidor (a) do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 03/12/2020, no cargo de FISIOTERAPEUTA, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 03/12/2021 a 03/12/2025, de acordo com o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito. II – O período de concessão da licença terá o seu início retroagido em 05/ JAN/2026 com seu término no dia 04/ABR/2026, devendo o(a) servidor(a) retornar as atividades normais de trabalho no dia 05/04/2026. III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a). IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário. 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM 07 DE JANEIRO DE 2026. Registra – se. Publique – se. Cumpra-se