MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 125/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município. Considerando o pedido formulado no âmbito do processo administrativo no 1.972/2024, do dia 2 de julho de 2024, e tudo do que dos autos consta; 

RESOLVE:

I – Conceder a JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, servidor público do quadro de pessoal permanente desta Municipalidade, ocupante do cargo de Professor Nível Superior Licença Plena em Pedagogia (Zona Rural) da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Cruzeiro do Sul, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, a contar de 3 de julho de 2024 até o 10° (décimo) dia seguinte ao das eleições de 2024, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos da Lei Complementar n° 64, de 18.05.1990 e art. 74, §1° da Lei Municipal n° 299, de 05.12.2001.

II – O servidor, ora licenciado, deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente ao da decisão que indeferir ou cancelar o registro de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante os tribunais competentes.

III – Dê-se imediata ciência desta Portaria ao servidor acima mencionado, à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e ao Setor de Recursos Humanos para as averbações de praxe na ficha funcional do servidor.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de julho de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 23 DE JULHO DE 2024.

Registre-se. Publique-se.

José de Souza Lima

Prefeito Municipal