MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 124/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMO AUTORIDADE SANITÁRIA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Secretária Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere o decreto nº 003/2023, 
de 02/01/2023.
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 293/2001 – Código Sanitário do Município de Cruzeiro do Sul – Acre;
RESOLVE:
I – Designar que a Sra. SANDRA DE SOUZA LIMA, CPF n º 002.820.682-
79, na função de Farmacêutica/Bioquímica, seja investido no cargo de 
AUTORIDADE SANITÁRIA, na função de fiscal sanitária, para fins de 
fiscalização na forma da Lei Complementar nº 006, de 27/12/1982 (Código de Saúde do Estado) e Lei Municipal nº 293/2001 (Código Sanitário 
Municipal), até ulterior deliberação.
II – Dê-se imediata ciência desta portaria ao servidor acima mencionado 
e ao setor de pessoal para as averbações de praxe na ficha funcional 
do servidor.
III – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação 
no Átrio desta municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Valéria de Oliveira Lima
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº003/2023
Em Cruzeiro do Sul