MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

PORTARIA/SCC/Nº071/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE CRUZEIRO DO 
SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto 
n° 001/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e 
fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 009/2022, celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Cruzeiro do Sul e a empresa LOCARAUTO VEÍCULOS 
LTDA, portadora do CNPJ nº 37.467.216/0001-71, cujo objeto é a 
“Locação de Veículos”.
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA CPF
Fiscal do Contrato Emerson Amorim de 
Freitas 28062158 465.892.522-20
Art. 2º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar 
a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais 
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições 
legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições 
a ele confiadas, até o término da vigência do contrato.
Art. 3º O servidor designado para exercer a gestão e a fiscalização do 
aludido contrato deve desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE CRUZEIRO DO SUL - ESTADO DO ACRE, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ney Williams Salgado Mazzaro
Secretário Municipal da Casa Civil
Decreto nº 001/2023