MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 PORTARIA/SEMSA/Nº 43/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024. 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO 
DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE 
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
 Considerando a decisão de fls. 11,12 e 14 emitida nos autos do Processo 
Administrativo nº 2.618/2023.
 RESOLVE:
 I – Conceder LICENÇA PRÊMIO por 90 (noventa) dias a (o) Sr.(ª). MARIA EU
CELIA DE MELO SILVA Servidor (a) Municipal do Quadro de Pessoal Perma
nente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 10/04/2007, no car
go de Servente, referente ao usufruto do período de 10/04/2013 a 10/04/2017, 
de acordo com o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX 
e Art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, 
a que tem direito.
 II – O período de gozo da licença terá o seu início em 02/MAI/2024, devendo 
o (a) servidor (a) voltar às atividades normais de trabalho no dia 31/JUL/2024.
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado 
(a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no 
Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO 
SUL – ACRE, EM 11 DE ABRIL DE 2024.
 Registra – se.
 Publique – se.
 Cumpra-se. 
Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº160/2024
 Em Cruzeiro do Sul