MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 012/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
A SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere
o Decreto nº 101/2023.
Considerando o Contrato Administrativo nº 210/2021, firmado entre esta municipalidade e o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, visando
a intermediação de estagiários para esta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Considerando a necessidade de ingresso de estagiários para compor o quadro de recursos humanos integrantes do Cadastro Único para Benefícios Sociais do Governo Federal;
RESOLVE:
I - Designar os estagiários formalizados por meio do Termo de Compromisso de Estágio, vinculados ao Cadastro Único para Benefícios Sociais do
Governo Federal, para atuarem no apoio as demandas das famílias atendidas, notadamente como Entrevistadores Sociais, no setor de atendimento, visitas domiciliares e em ações itinerantes (mutirões), por meio da utilização de sistemas informatizados e formulários físicos de cadastro, bem
como no apoio a tarefas administrativas necessárias ao funcionamento do setor.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro
de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETARIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023
Registre-se.
Publique-se.
Rosa Maria da Conceição Lima
Secretária Adjunta Municipal de Assistência Social
Decreto: 101/2023