PORTARIA/SEMTRANS/Nº 018A DE 06 DE JUNHO DE 2025.
“DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 009/2025. RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 210/2025 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Cruzeiro do Sul e a empresa REDE POSTO 7 LTDA CNPJ: 48.904.369/0001-55 cujo o objeto é a contratação de combustível (gasolina comum, óleo diesel comum e diesel S10), visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul Acre – Acre.

Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se: – Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento de fiscalização da execução contratual; - Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2025 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE JUNHO DE 2025.
Registre-se. Publique-se
JONAS SARAIVA DE LIMA
Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana
Decreto Municipal Nº 009/2025

FUNÇÃO

NOME

MATRICULA

CPF

Gestor de Contrato

Geosafa Da Silva Magalhaes

6005

014.949.802-07

Fiscal de contrato

Jusciel de Oliveira silva

28072674

692.066.602-25