PORTARIA/SEMSA/N° 17/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO N° 004/2025, DE 01/01/2025.

Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a) solicitando Licença Prêmio.
Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde através da decisão de fls. 10, 11 e 13 emitida nos autos do Processo Administrativo n° 2.705/2025, onde ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a) preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício a que pleiteia.

RESOLVE:

I - Conceder a Senhora DANIELA FONSECA DA SILVA, servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 12/08/2009, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 12/08/2015 a 12/08/2019, de acordo com o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.

II - O período de concessão da licença terá o seu início em 02/FEV/2026 com seu término no dia 02/MAI/2026, devendo o(a) servidor(a) retornar as atividades normais de trabalho no dia 03/05/2026.

III - Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, EM 27 DE JANEIRO DE 2026.

Registra - se.
Publique - se.
Cumpra-se.

Marcelo Siqueira de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº004/2025
Em Cruzeiro do Sul