PORTARIA/SEMSA/N° 080/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA SEMSA N° 396/2025 E A CONSEQUENTE DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 645/2025, EM ATENÇÃO À PORTARIA/ SEMSA/N° 003/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 004/2025. RESOLVE:

I – Revogar a Portaria/SEMSA nº 396/2025, de 10 de novembro de 2025.
II – Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 645/2025, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa SOLLICITA NEGOCIOS PUBLICOS LTDA, CNPJ 06.132.270/0001-32, cujo objeto é a contratação de solução de Inteligência Artificial (IA) para apoio aos processos administrativos e técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, visando otimizar fluxos internos, automatizar a elaboração de documentos e subsidiar a tomada de decisões com maior agilidade e precisão.
Gestor do Contrato: Amanda Silva Fernandes, CPF nº 036.705.822-74..
Fiscal do Contrato: Iago Castro Lima, CPF nº 885.580.022-15.
III – Para efeito desta portaria, considera-se:
Gestor do Contrato: servidor designado para garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas segundo os termos estabelecidos, analisando e autorizando os pagamentos devidos, entre outras atividades relacionadas à gestão do contrato;
Fiscal do Contrato: servidor designado para acompanhar a execução do contrato, assegurando que o contratado esteja cumprindo todas as cláusulas e obrigações contratuais;
IV – O fiscal do contrato deverá informar ao gestor, em tempo hábil para a adoção das medidas necessárias, eventuais incidentes contratuais ou situações que exijam providências fora de sua competência.
V - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme disposto na Lei n° 14.133/2021.
VI - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Marcelo Siqueira de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 004/2025