PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 285/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO No 3.082/2024

PREGÃO ELETRÔNICO No 010/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 285/2025,

QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE

CRUZEIRO DO SUL, POR MEIO DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, E A

EMPRESA GRREN BUSSINESS CONSULTORIA LTDA, PARA

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTE DO

VALOR CONTRATUAL.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, por meio da Secretaria Municipal de Educação,

Esporte e Lazer, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o no 04.012.548/0001-

02, estabelecida na Rua Madre Adelgundes Becker, no 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul - AC, neste

ato representada pela Senhora RAIMUNDA GUIMARÃES LEBRE, Secretária Municipal de Educação,

Esporte e Lazer, nomeada pelo Decreto no 005/2025, portadora do CPF no 365.379.422-04, doravante

denominada CONTRATANTE, e a empresa GRREN BUSSINESS CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ

sob o no 26.784.440/0001-70, sediada na Rua Luiz de Souza, no 371, Sala 01, Bairro Nova Olinda, CEP

69.980-000, Cruzeiro do Sul - AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por

SIRLANGE DOS SANTOS DA SILVA, representante legal, conforme contrato social apresentado nos

autos, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato no 285/2025, tendo em

vista o Processo Administrativo no 3.082/2024, com fundamento nos arts. 92, inciso V, 106 e 107 da

Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, nas Cláusulas Segunda e Sétima do Contrato Originário

e nas condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato

no 285/2025 por mais 12 (doze) meses, e o REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL PELO ÍNDICE

NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, após o cumprimento do interregno anual

previsto no contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A prorrogação fundamenta-se nos arts. 106 e 107 da Lei Federal no 14.133/2021 e na Cláusula

Segunda do Contrato Originário, condicionada à demonstração da regular execução dos serviços, da

vantajosidade para a Administração, do interesse das partes e da manutenção das condições de

habilitação da CONTRATADA.

O reajuste encontra fundamento na Cláusula Sétima do Contrato Originário, mediante aplicação do

IPCA/IBGE, após o interregno mínimo de 1 (um) ano contado da data do orçamento estimado,

fixada em 17 de junho de 2025, produzindo efeitos financeiros a partir de 17 de junho de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato no 285/2025 por mais 12 (doze) meses,

compreendendo o período de 17 de junho de 2026 a 17 de junho de 2027.