Notificação N°019/2023 - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
13599
19 de agosto de 2023
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 019/2023 - Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - Cruzeiro do Sul - AC. O Secretário da SEMTRANS, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente a Resolução 918/2022, após esgotadas as
tentativas de entrega via remessa postal, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido
o estabelecido nos artigos 281 e 282 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários ou infratores dos veículos abaixo relacionados, podendo
ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO no prazo de até 30 dias contados da data de publicação deste Edital.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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