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 MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE 
URBANA

 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

N.º 005/2025 – O Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – Cruzeiro

do Sul – AC, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei

9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e demais regulamentações do

Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, especialmente as Resoluções

900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados 
regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo

único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou 
infratores dos veículos relacionados no edital correspondente, constante no sítio

eletrônico www.detran.ac.gov.br, na área de Consulta de Editais de Notifica
ções, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 dias contados desta publicação

para interpor Defesa Prévia junto ao DETRAN – AC, devendo apresentar 
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no

mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou da 
notificação de atuação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do

auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação 
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador; c) procuração nos caso

de representação, e se pessoa jurídica documento que comprove a 
representação. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.