MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE 
URBANA

 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

N.º 002/2025 - O Secretária Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade 
Urbana - Cruzeiro do Sul - AC, em conformidade com as competências estabe

lecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regu
lamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as

Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração 
foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido

no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO 
os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no edital correspondente,

constante no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br, na área de Consulta de 
Editais de Notificações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 dias contados

desta publicação para interpor Defesa Prévia junto ao DETRAN - AC, 
devendo apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto 
de infração, ou da notificação de atuação, ou de documento que conste a placa do

veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento 
de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador;

c) procuração nos caso de representação, e se pessoa jurídica documento que 
comprove a representação. A defesa deverá ter somente um auto de infração como

objeto.