MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2023

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S
O Município de Cruzeiro do Sul - AC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.012.548/0001-02, neste ato representado pelo seu senhor Prefeito JOSÉ DE SOUZA LIMA, por força do Termo de Cooperação Técnica com o INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE – ITERACRE, pessoa jurídica de direito público, criada pela Lei Estadual nº. 1.373 de 02 de março de 2001, sob a forma de Autarquia integrante da Administração Indireta do Estado do Acre, inscrito no CNPJ nº 05.11.040/0001-11, nesto ato representado pela sua Presidente GABRIELA RAMOS CÂMARA, vêm através deste edital NOTIFICAREM a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de VILA LAGOINHA, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. O núcleo urbano 
denominado VILA LAGOINHA e está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido Loteamento, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Sul/ AC.

Artigo 1º. A gleba onde foi edificado o loteamento denominado VILA LAGOINHA é localizada no município de CRUZEIRO DO SUL – AC, com a seguinte descrição ....................