MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 971, DE 15 DE MAIO DE 2023.
DENOMINA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA BR 307 – COMUNIDADE PASSO FUNDO, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, DE “ESCOLA MUNICIPAL REGINA MAIA BRAGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município
de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de
Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “ESCOLA MUNICIPAL REGINA MAIA BRAGA”, a Escola Municipal localizada na BR 307 – Comunidade Passo
Fundo, Município de Cruzeiro do Sul-Acre.
Art. 2º Fica o Poder Executivo de Cruzeiro do Sul-AC, autorizado a proceder no prazo de 60(sessenta) dias, contados da vigência desta Lei,
medidas administrativas necessárias à sua aplicação, como a inserção
do nome na placa de indicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 15 DE MAIO DE 2023.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal