MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 956, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 922/2022 QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município
de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de
Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada e atualizada a Lei nº 922, de 28 de junho de 2022,
publicada no diário eletrônico de 30/06/2022, passando a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 7º..................
I - Orçamento Fiscal, que estimará as Receitas e fixará as Despesas
dos Poderes Legislativo e Executivo composto por seus órgãos de Administração Direta e seus Fundos Municipais, bem como da Administração Indireta dependente.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta dependentes que
recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente
execução orçamentária e financeira ser registrada no sistema Integrado de planejamento e contábil da Prefeitura, em cumprimento ao que
dispõe o parágrafo único do art. 4º da Portaria STN nº 589, de 27 de
dezembro de 2001.
..............................”
“Art. 10-A. As receitas diretamente arrecadadas por órgãos da Administração Indireta, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras, depois de atenderem
integralmente suas necessidades relativas ao custeio administrativa e
operacional, inclusive pessoal e encargos sociais.
..............................”
“Art. 11. Em conformidade com esta Lei, obedecendo ao que determina
a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a Portaria STN nº 42, de 14 de abril de 1999, o
artigo 44, da Lei Federal 10.257/2001 e suas alterações, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a elaboração aprovação
e a execução do orçamento, e de seus créditos adicionais, abrangendo
os Poderes Legislativo e Executivo e seus respectivos fundos e Órgãos
de Administração Indireta, deverão assegurar os seguintes princípios:
..............................”
“Art. 14. .................
§ 2º Para manutenção e funcionamento dos Fundos e dos órgãos de
administração indireta as receitas e despesas serão estimadas e programadas de acordo com seus recursos e dotações previstas no orçamento municipal, garantindo percentuais mínimos das receitas correntes não vinculadas previstas em Lei.

“Art. 55. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Direta e Indireta, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, e artigos
21 e 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 27 da Constituição Estadual.

Art. 2º Fica incluído e atualizado na forma específica do Anexo I, as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, parte integrante
da LDO nº 922/2022.

Art. 3º Para os Órgãos da Administração Indireta ficam observadas as
demais diretrizes estabelecidas na Lei nº 922/2022, bem como às demais legislações vigentes no âmbito de finanças públicas e de elaboração e controle orçamentário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 17 DE MARÇO DE 2023.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal