Lei N°872/2021 Serviço de Transporte Remunerado Individual de Passageiros - ETT

Legislação

Lei Municipal

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Gabinete do Prefeito

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 872, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO

PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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