Lei N°866/2020 Politica de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

Legislação

Lei Municipal

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Gabinete do Prefeito

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS

DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA

E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA CONSECUÇÃO”.

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