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Lei N°799/2018 - Conceder Isenção no Art. 190 e Art.242 - Código Tributário
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 799, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO PREVISTAS NO CAPÍTULO II, ART. 190 E CAPÍTULO III, ART. 242, DA
LEI 479/2007, ÀS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO BENEFICENTE, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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