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Lei N°407/2005 Acrescenta parágrafo ao artigo 1° e altera a redação do artigo 16
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI Nº407/2005, DE 11 DE MAIO DE 2005.
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1° E ALTERA A REDAÇÃO
DO ARTIGO16, DA LEI N° 308/2020, DE 14/01/2002, COMO TAMBÉM MODIFICA O ARTIGO 10, INCISO V E PARÁGRAFO 12
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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