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Lei N°400/2004 - ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 366, DE 23/12/2003
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI Nº 400, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 366, DE 23/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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