Lei N°308/2002 - Serviço de Transporte Individual de Passageiro - Moto-Táxi

Legislação

Lei Municipal

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Gabinete do Prefeito

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de passageiro

em veículo tipo motocicleta, denominado Moto-táxi, nos termos

do art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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