ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 827/2024 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA F.N. FERREIRA.

Por este instrumento entre si fazem, de um lado, a SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita sob o CNPJ n° 11.370.229/0001-34, com sede na Av. Copacabana, s/nº - Floresta - Cruzeiro do Sul - Cep: 69.980-000, neste Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Saúde, portador do Cadastro da Pessoa Física CPF n° 658.509.042-04, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado a empresa F.N. FERREIRA CNPJ n° 30.250.110/0001-72, neste ato representada pela Sra. FRANCINEIDE DO NASCIMENTO FERREIRA, portadora do Cadastro da Pessoa Física CPF n° 216.627.702-00.

DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Material de Expediente para atender demanda da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul.

DA ALTERAÇÃO: O presente termo de Apostilamento tem como finalidade a modificação unilateral do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 827/2024, conforme - Processo Administrativo/SEMSA nº 075/2025, referente a Cláusula Décima Terceira- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

ONDE SE LÊ:
Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Proj. Ativid.: 2.099 - Ações e serviços Públicos de Saúde - ASPS;
Proj. Ativid.: 2.100 - Ações estratégicas de Atenção Primária à Saúde - APS;
Proj. Ativid.: 2.123 - Incremento temporário p/ custeio a Atenção Primária à Saúde;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo;
Fontes de Recursos: 500, 600.

LEIA-SE:
Órgão: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj. Ativ. 2.065 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE -APS INVESTIMENTO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE /1.601.43.3110 – RECURSOS DO SUS/FNS/UNIÃO – INVESTIMENTOS/EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE /1.500.43.3110 - RECURSOS DO SUS/FNS/UNIÃO – INVESTIMENTOS/EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE /1.600.43.3110 – RECURSOS DO SUS/FNS/UNIÃO – INVESTIMENTOS/EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
Proj. Ativ. 2.070 – MANUTENÇÃO AO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS/CUSTEIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO/1.600.42.0000 – RECURSOS DO SUS/FNS/UNIÃO - MANUTENÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO/1.500.41.1002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – FMS/ASPS (15%)

DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 827/2024, permanecendo válidas e inalteradas.

DA DIVULGAÇÃO DO APOSTILAMENTO: O presente termo de apostilamento encontra-se em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Cruzeiro do Sul - AC, 29 de janeiro de 2026

MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Representante legal pela CONTRATANTE.