EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 271/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.329/2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026.

PARTES: Município de Cruzeiro do Sul/AC, por intermédio da Secretaria Municipal da Casa Civil, e Simone de Oliveira Parente.

OBJETO: Locação de imóvel urbano, do tipo prédio comercial, localizado na Avenida 15 de Novembro, nº 9049, Bairro Centro, Cruzeiro do Sul/AC, destinado ao funcionamento dos Conselhos Tutelares I e II do Município, contemplando: item 01 - locação de prédio comercial urbano, térreo, em alvenaria, com área total do terreno de 550,00 m² e área total construída de 300,00 m², quantidade 60 meses, valor mensal R$ 6.050,00 e valor total R$ 363.000,00.

VALOR: R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), correspondente ao período de 60 (sessenta) meses.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Recebimento do Imóvel.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão/Unidade 02.01; Projeto/Atividade 08.243.0003.2.050; Elemento de Despesa 3.3.90.36.00.00.00.00.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: 17 de julho de 2026.

SIGNATÁRIOS: Ney Williams Salgado Mazzaro, pela Locatária, e Simone de Oliveira Parente, pela Locadora.