EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 256/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2026.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2026.

PARTES: Município de Cruzeiro do Sul/AC, por intermédio da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul e da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ nº 90.400.888/0001-42.

OBJETO: Cessão onerosa do direito de processamento, gerenciamento e operacionalização da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC, em lote único, abrangendo o processamento e crédito dos vencimentos, salários, subsídios, benefícios e demais verbas remuneratórias dos servidores públicos municipais, pensionistas e demais vínculos remuneratórios. Item/Lote único, quantidade 01 lote, valor total da outorga R$ 6.965.970,00.

VALOR: R$ 6.965.970,00 (seis milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta reais), a ser pago pela Contratada ao Município de Cruzeiro do Sul/AC, em parcela única.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados da assinatura do contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica, por se tratar de cessão onerosa de direito de processamento da folha de pagamento, sem desembolso financeiro direto ou despesa orçamentária por parte da Administração.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 1.102/2023, Edital, Termo de Referência e demais anexos da Concorrência Pública nº 12/2026.

DATA: 13 de julho de 2026.

SIGNATÁRIOS: José de Souza Lima, pela Contratante, e Fabiola Serra dos Santos Sakano, pela Contratada.