ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº197/2026

Processo Administrativo nº 1559/2026. Dispensa de Licitação nº 023/2026.

Contratante: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 04.012.548/0001-02.

Contratada: L A V DA CUNHA, inscrita no CNPJ nº 05.441.145/0001-41.

Objeto: fornecimento de kits de equipamento de proteção individual (EPI), destinados às equipes de resposta ao desastre em decorrência da inundação do Rio Juruá, visando garantir a segurança dos agentes públicos e voluntários nas operações emergenciais, no Município de Cruzeiro do Sul/AC, conforme o Termo de Referência, a proposta da contratada e os demais documentos integrantes do processo.

Item 01 - Kit de Proteção Individual para operações emergenciais de inundação, composto por: 01 bota de borracha resistente à água; 01 par de luvas resistentes; e 01 máscara de proteção; unidade: kit; quantidade: 250; valor unitário: R$ 130,00; valor total: R$ 32.500,00.

Valor global: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).

Vigência: até 1 (um) ano, contado a partir da data de reconhecimento da situação de emergência no Município de Cruzeiro do Sul/AC, em decorrência da inundação do Rio Juruá no exercício de 2026.

Dotação orçamentária: Órgão: 14.000 - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública; Unidade: 14.002 - Departamento de Defesa Civil; Programa: 18 - Cruzeiro do Sul em Ordem; Ação: 6.182 - Segurança Pública/Defesa Civil; Projeto/Atividade: 2.056 - Proteção e Defesa Civil no Município; Fonte de Recurso: 1.711.0000.000000 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Defesa Civil; Elemento de Despesa: 275 - 3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

Fundamento legal: art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, Dispensa de Licitação nº 023/2026 e Processo Administrativo nº 1559/2026.

Data da assinatura: 19 de junho de 2026.

Signatários: JOSÉ DE SOUZA LIMA, Prefeito Municipal, pela Contratante, e LUIZ ANTONIO VIEIRA DA CUNHA, pela Contratada.