ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº194/2026

Processo Administrativo nº 1556/2026. Dispensa de Licitação nº 020/2026.

Contratante: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 04.012.548/0001-02.

Contratada: FONTE SERRA DO DIVISOR LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.174.373/0001-32.

Objeto: fornecimento de água mineral, destinada ao atendimento de famílias desabrigadas, desalojadas e das equipes de resposta em decorrência da inundação do Rio Juruá, visando garantir o acesso à água potável durante o período de emergência, no Município de Cruzeiro do Sul/AC, conforme o Termo de Referência, a proposta da contratada e os demais documentos integrantes do processo.

Item 01 - Água mineral natural, sem gás, em embalagem plástica com tampa de rosca e lacre, rótulo com validade mínima de 3 (três) meses, conforme normas aplicáveis da ANVISA; unidade: litro; quantidade: 14.175; valor unitário: R$ 1,25; valor total: R$ 17.718,75.

Valor global: R$ 17.718,75 (dezessete mil, setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos).

Vigência: até 1 (um) ano, contado a partir da data de reconhecimento da situação de emergência no Município de Cruzeiro do Sul/AC, em decorrência da inundação do Rio Juruá no exercício de 2026.

Dotação orçamentária: Órgão: 14.000 - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública; Unidade: 14.002 - Departamento de Defesa Civil; Programa: 18 - Cruzeiro do Sul em Ordem; Ação: 6.182 - Segurança Pública/Defesa Civil; Projeto/Atividade: 2.056 - Proteção e Defesa Civil no Município; Fonte de Recurso: 1.711.0000.000000 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Defesa Civil; Elemento de Despesa: 275 - 3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

Fundamento legal: art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, Dispensa de Licitação nº 020/2026 e Processo Administrativo nº 1556/2026.

Data da assinatura: 19 de junho de 2026.

Signatários: JOSÉ DE SOUZA LIMA, Prefeito Municipal, pela Contratante, e FRANCISCO DE ARAUJO MELO, pela Contratada.