EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 262/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.583/2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026.

PARTES: Município de Cruzeiro do Sul/AC e DECORP LTDA, CNPJ nº 10.690.011/0001-02.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços técnicos de assessoria e consultoria em transparência pública, Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC, ouvidoria pública, acompanhamento preventivo de conformidade administrativa, suporte técnico especializado e disponibilização de solução tecnológica integrada, sendo: item 01 - Assessoria Técnica Especializada em Transparência Pública, incluindo disponibilização de provedor, gestão de conteúdo, site governamental e sistema web para implantação, coleta, revisão e publicação das informações necessárias ao atendimento da Lei de Acesso à Informação, Lei da Transparência e exigências dos órgãos de controle, quantidade 12 meses, valor total R$ 84.000,00.

VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, totalizando R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 02: Projetos/Atividades 2.009, 2.011 e 2.050; Órgão 03: Projeto/Atividade 2.010; Órgão 05: Projeto/Atividade 2.002; Órgão 06: Projeto/Atividade 2.005; Órgão 07: Projeto/Atividade 2.007; Órgão 08: Projetos/Atividades 2.013, 2.014 e 2.016; Órgão 09: Projetos/Atividades 2.017 e 2.018; Órgão 10: Projetos/Atividades 2.019, 2.020, 2.021, 2.075 e 2.078; Órgão 11: Projetos/Atividades 1.013, 1.019, 2.022, 2.025, 2.027, 2.028, 2.029, 2.030, 2.037 e 2.080; Órgão 13: Projetos/Atividades 1.021, 2.038, 2.039, 2.040, 2.041, 2.043, 2.045, 2.046, 2.049, 2.051, 2.052, 2.053 e 2.054; Órgão 14: Projeto/Atividade 2.056; Órgão 15: Projetos/Atividades 1.032, 2.033, 2.057, 2.058 e 2.079; Órgão 16: Projetos/Atividades 2.076 e 2.077; Órgão 17: Projetos/Atividades 1.034, 1.036, 2.063, 2.066, 2.067, 2.069, 2.070, 2.071, 2.073, 2.074 e 2.081; Elemento de Despesa 3.3.90.39.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente art. 74, inciso III, Decreto Municipal nº 1.102/2023 e demais normas aplicáveis.

DATA: 14 de julho de 2026.

SIGNATÁRIOS: José de Souza Lima, pela Contratante, e Demetrios Batista da Silva, pela Contratada.