ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 01/2026 – SERVIÇOS DE PARECERISTAS

A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, através da Secretaria Municipal de Cultura, considerando as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988 e em cumprimento a Lei N° 700, de 09 de julho de 2015 que institui o Sistema Municipal de Cultura de Cruzeiro do Sul, cria o Fundo Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para a política municipal de cultura e dá outras providências assim como a LEI No 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, alterada pela LEI No 15.132, DE 30 DE ABRIL DE 2025, bem como considerando o DECRETO No 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura e em consonância com o art.18, inciso II e ainda a Lei No 14.903, DE 11 DE JULHO DE 2024 – Marco Regulatório do Fomento à Cultura, considerando a PORTARIA MINC No 200, DE 11 DE ABRIL DE 2025 que estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação dos recursos e dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos -PAR, torna público o presente edital de Credenciamento de Pareceristas para atuar na análise técnica de projetos submetidos aos editais da Secretaria Municipal de Cultura que será regido pelas normas supramencionadas e pelas disposições deste edital.

1. DOS ANEXOS

1.1 O presente Edital contém 07 (sete) anexos como partes integrantes da seleção aqui regida,

sendo estes:

a) ANEXO I: Formulário de Inscrição;

b) ANEXO II: Currículo Pessoa Física e/ou Jurídica;

c) ANEXO III: Declaração de Residência;

d) ANEXO IV: Cronograma de Execução do Edital;

e) ANEXO V: Solicitação de Pedido de Recurso;

f) ANEXO VI: Formulário de Autodeclaração candidato preto e/ou pardo;

g) ANEXO VII: Formulário de Avaliação.

1.2 Este edital e seus anexos estão disponíveis no Site da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul,

www.cruzeirodosul.ac.gov.br

3. DO OBJETO

3.1 O objeto deste edital é o credenciamento de profissionais do setor cultural e artístico,

residentes e domiciliados no Município de Cruzeiro do Sul, para compor o Banco de Pareceristas

de projetos inscritos nos editais realizados pela Secretaria Municipal de Cultura por meio da Lei

Federal No 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de

Fomento à Cultura – PNAB.

3.2 O presente edital visa atender às exigências do art. 61 do Decreto no 11.453/2023, que

determina a necessidade de constituição de comissões de seleção formadas por integrantes,

externos, garantindo a imparcialidade na seleção de projetos culturais com recursos da PNAB.

3.3 Os projetos deverão ser analisados conforme Critérios de Avaliação elencados em cada edital

lançado pela Secretaria Municipal de Cultura.

7. DA INSCRIÇÃO

7.1 As inscrições deverão ser entregues no período de 12 de março até às 13h30min do dia 27

de março de 2026.

7.2 As inscrições são gratuitas e os candidatos poderão se inscrever na sede da Secretaria

Municipal de Cultura localizada no Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro

do Sul, situado à Rua Madre Adelgundes Becker, S/N, Bairro do Miritizal, no período de

segunda-feira à sexta-feira, das 7h30min às 13h30min, ou ainda por ficha de inscrição disponível

no site www.cruzeirodosul.ac.org.br a ser digitado ou manuscrito de forma legível.