ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL N°001/2026

O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, Estado do Acre, através da Secretaria Municipal de Assistência Social

e Cidadania , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando:

(i) a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição

Federal de 1988; 

(ii) o disposto na Lei Municipal no 313/2002, que disciplina a contratação por tempo determinado

no âmbito do Município de Cruzeiro do Sul/AC, e suas alterações, notadamente dos arts. 1o e 2o, inciso V, alínea

“f”, VI, XII, 3o e 4o, inciso III; 

(iii) a necessidade de assegurar a continuidade da execução dos serviços afetos ao

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ao Programa Bolsa Família, no âmbito

do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); 

(iv) a disponibilidade orçamentária proveniente de recursos

federais de cofinanciamento vinculados ao Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M/IGD-PBF); (v) o

Decreto no 11.016/2022 e a Portaria MDS no 177/2011, do então Ministério de Desenvolvimento Social e Combate

à Fome; 

(vi) a Lei no 14.601, de 19 de junho de 2023, alterada pela Lei no 15.077, de 27 de dezembro de 2024; (vii)

a Resolução CNAS/MDS no 96/2023; e 

(viii) a Portaria MDS no 995, de 18 de junho de 2024, TORNA PÚBLICO,

para conhecimento dos interessados, a abertura do presente Processo Seletivo Simplificado (PSS), destinado a

função de ENTREVISTADOR SOCIAL,