CRUZEIRO DO SUL

DECRETO N° 357/2026, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE FERIADO ESTADUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 11.809, de 22 de dezembro de 2025, combinado com a Lei Estadual nº 2.126, de 19 de junho de 2009, que disciplinam o calendário de feriados e a transferência de datas comemorativas no âmbito do Estado do Acre;

DECRETA:

Art. 1º Fica observada, no âmbito da Administração Pública Municipal de Cruzeiro do Sul, a transferência do feriado estadual alusivo ao Tratado de Petrópolis, do dia 17 de novembro para o dia 19 de novembro de 2026 (quinta-feira), nos termos do Decreto Estadual nº 11.809/2025.

Art. 2º Os serviços públicos essenciais e de interesse público, cuja interrupção seja indesejável, funcionarão normalmente por meio de turnos, escalas de serviço ou regime de plantão, cabendo aos secretários municipais adotar as providências para a sua continuidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal