DECRETO Nº 279, DE 4 DE AGOSTO DE 2026.

NOMEIA MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA CRUZEIRENSE DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO - ECOPS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 948, de 28 de dezembro de 2022, com a redação dada pela Lei nº 1.040, de 30 de maio de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Sra. RANIELLE DE FREITAS MOURA, portadora do CPF nº 051.928.082-27, para exercer o cargo de Diretora Jurídica da Diretoria Executiva da Empresa Cruzeirense de Obras Públicas, Serviços e Urbanização - ECOPS.

Art. 2º O mandato da nomeada será de 03 (três) anos, contados a partir da data de sua posse, permitida a recondução, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Para a investidura e posse no cargo, a nomeada deverá apresentar a respectiva declaração de bens, em cumprimento ao § 4º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.040/2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de agosto de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,

ESTADO DO ACRE, EM 4 DE AGOSTO DE 2026.

Publique-se.

Cumpra-se.

José de Souza Lima

Prefeito Municipal