DECRETO Nº166/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 1.025/2024, de 23 de dezembro de 2024, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.931, 26 de dezembro de 2024, RESOLVE:
Art. 1° Nomear LUIZ FERNANDO HOLANDA DA SILVA, portadora do CPF n° 065.294.562-79, para desempenho do cargo em comissão, fixada a sua lotação na Procuradoria-Geral do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, onde perceberá a remuneração do cargo, nível CAS 4 do quadro de servidores Cargos em Comissão.
Art. 2º Revogar o Decreto nº 160, de 23 de janeiro de 2025.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 31 DE MARÇO DE 2026.
Publique-se. Cumpra-se.
José de Souza Lima - Prefeito Municipal