DECRETO Nº 051/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, POR APOSENTADORIA, DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município,
Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 3.386/2025, em especial o documento de fls. 28, extraído do Sistema Único de Benefícios do INSS, benefício nº 182.063.024-0, que comprova a aposentadoria do servidor FRANCISCO EDSON LOPES DE OLIVEIRA,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado o servidor, já aposentado, Sr. FRANCISCO EDSON LOPES DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 065.783.732-68, do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – GP I, com lotação na Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação, nos termos do art. 46 da Lei Municipal nº 299, de 5 de dezembro de 2021.
Art. 2º Referido servidor fica exonerado de seu cargo e função, devendo o Departamento de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças proceder aos trâmites administrativos necessários ao encerramento do seu contrato de trabalho.
Art. 3º Em decorrência da aposentadoria e exoneração do servidor mencionado no art. 1º, fica declarada a vacância do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – GP I, da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação, nos termos do art. 31, incisos I e V, da Lei Municipal nº 299, de 5 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026.